Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Protocolado
PDL 8/2005
Acresce os Artigos 10ª, 10b, 10c, 10d, 10e e 10f ao Decreto Legislativo nº 811/96
Acresce os Artigos 10ª, 10b, 10c, 10d, 10e e 10f ao Decreto Legislativo nº 811/96
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.