Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 987/2023
PDL 2/2023
Altera o Decreto Legislativo n° 981/2019, o qual: "Dispõe sobre o ingresso dos visitantes, do público em geral e dos servidores às dependências das unidades da Câmara Municipal de Salvador, que incluem o Paço Municipal, os edifícios administrativos e o Centro de Cultura, os quais deverão trajar-se adequadamente, observados o decoro, respeito e a austeridade do Poder Legislativo".