Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 986/2023
PDL 1/2023
Altera o Decreto Legislativo nº 968, de 15, 16 e 17 de julho de 2017, modificado pelos Decretos nº 976, de 24 de outubro de 2018; nº 977, de 12 de dezembro de 2018; nº 980, de 12 de fevereiro de 2019; e nº 982, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.