Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 988/2025
PDL 1/2024
Altera o Decreto Legislativo nº 958, 30 de abril de 2015.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Após Parecer em Plenário - em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo