Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Encaminhado
PDL 1/2025
Altera o Decreto Legislativo nº 968, de 15, 16 e 17 de julho de 2017, modificado pelos Decreto nº 976, de 24 de outubro e 2018; nº 977, de 12 de dezembro de 2018, nº 980, de 12 de fevereiro de 2019, nº 982, de 22 de abril e 2020 e o de nº 986 de 13 de fevereiro de 2023;e dá outras providências.