Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Protocolado
PDL 5/2006
Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo nº 909/2005 e dá outras providências.(Assessor Juridico)
Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo nº 909/2005 e dá outras providências.(Assessor Juridico)
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.