Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Publicado
PDL 6/2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo 909/05 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo 909/05 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.