Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Encaminhado
PDL 4/2009
Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 933/2009, e dá outras providências.
Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 933/2009, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.