Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Encaminhado
PDL 4/2010
Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº. 900/2005.
Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº. 900/2005.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.