Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 965/2017
PDL 1/2017
Alteram-se os Decretos Legislativos de números 440/91, 811/1996, 877/2000, 901/2005, 944/10, 954/13, 958/2015, e dá outras providências.
Alteram-se os Decretos Legislativos de números 440/91, 811/1996, 877/2000, 901/2005, 944/10, 954/13, 958/2015, e dá outras providências.