Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 971/2017
PDL 8/2017
Dispõe sobre a regulamentação do art. 15, da Lei nº 9267/2017 que “Cria o Regimento Interno e reestrutura o Quadro Especial de Organização da Assistência Militar da Câmara dos Vereadores de Salvador, e dá outras providências”.