Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Encaminhado
PDL 7/2018
Alteram-se os Decretos Legislativos de nº 956, de 18 de dezembro de 2013; nº 958, de 29 de abril de 2015; nº 965, de 13 de fevereiro de 2017; nº 968, de 15, 16, 17 de julho de 2017 e nº 976, de 25 de outubro de 2018, e dá outras providências