Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 979/2019
PDL 1/2019
Modifica dispositivo do Decreto Legislativo nº 811/1996 alterado pelos Decretos Legislativos nº 900/2005, 958/2015 e 968/2017.
Modifica dispositivo do Decreto Legislativo nº 811/1996 alterado pelos Decretos Legislativos nº 900/2005, 958/2015 e 968/2017.