Projeto de Decreto LegislativoEm tramitação — Encaminhado
PDL 1/2021
Modifica dispositivos do Decreto Legislativo nº 811/1996 alterado pelos Decretos Legislativos nº 877/2000, 901/2005, 965/2017, e 968/2017.
Modifica dispositivos do Decreto Legislativo nº 811/1996 alterado pelos Decretos Legislativos nº 877/2000, 901/2005, 965/2017, e 968/2017.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.