Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 54/2013
Indica ao Excelentíssimo Senhor prefeito, que torne obrigatório às escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino a formação de projeto pedagógico para inclusão na matriz curricular de ensino do ano de 2014 a disciplina Educação Ambiental e Cidadã, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.