Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 323/2018
Indica ao Poder Executivo Estadual, por meio do PROCON, que realize fiscalizações nos estabelecimentos comerciais que estão recebendo o pagamento das contas de luz, para a averiguação de irregularidades no que tange à má prestação de serviços aos consumidores bem como ao desrespeito ao princípio da informação;