Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 373/2021
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o estudo de viabilidade técnica através dos seus órgãos competentes, a reserva de 5% das vagas de trabalho para a população em situação de rua, durante o processo licitatório que objetive a contratação de empresas para a realização de serviços e/ou obras, no âmbito do Município de Salvador.