Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 152/2022
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que reserve uma quantidade de vagas de 30% em programas governamentais ou de parceria público/privada de capacitação e habilitação em direção em categorias A, D ou E no Estado da Bahia, para mulheres, sendo 1/3 dessas vagas para mulheres egressas do sistema prisional.