Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 56/2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para que o Município de Salvador, através da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador),para que possa aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que permite descontos de até 40% nas multas de trânsito, para que o infrator tenha esse beneficio ele deverá abrir mão de recorrer da defesa prévia e recurso, reconhecendo a infração e pagar a multa até a data do vencimento, conforme o art.284,Inciso 1º do CTB.