Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 470/2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a realização estudo de viabilidade jurídica, a fim de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir dispositivo expresso que garanta o direito dos sindicatos de ajuizar ações coletivas e promover a execução e liquidação de forma coletiva no mesmo processo de conhecimento.