Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 11/2013
Cria a Certidão de Acessibilidade, no âmbito do município de Salvador.
Cria a Certidão de Acessibilidade, no âmbito do município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.