Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8882/2015
PLE 183/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados e congêneres em divulgar, nos anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Sancionado — Sancionado nº 8882/2015Supervisão de Expediente · LEI 8882/2015 - DOM 6412, Data 01/09/2015
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 41 , Data 29/07/2015 , Regime Ordinário, -/
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARA O VEREADOR VALDIR PIRES
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo