Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8907/2015
PLE 249/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8629 de 14 de julho de 2014, à Lei 8725 de 29 de dezembro de 2014, à Lei 7867 de 13 de julho de 2010, à Lei 8465 de 11 de setembro de 2015, e dá outras providência.