Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 280/2018
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições publicas e privadas com fins comerciais para os deficientes visuais .
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições publicas e privadas com fins comerciais para os deficientes visuais .
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.