Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia PLE 419/2019 Revoga a Lei 9498/2019. AutorAlexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) Apresentado em09/12/2019 AssuntoUtilidade Pública Onde estáSupervisão de Plenário Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp