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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9663/2023

PLE 172/2021

Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.

Apresentado em
11/05/2021
Assunto
Saúde
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9663/2023
    Supervisão de Expediente · VETO PARCIAL (VTO-5/2023)
    Diário nº 8488, pág. 3
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    8EAD819D-82E5-4B5E-A76D-DA348E41FC3B.PDF
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  11. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    23ª Sessão Ordinária de 2022
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Designado Relator
    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
  15. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
  16. Encaminhado
    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
  17. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  18. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    06CAD620-52F8-4BCA-B242-A2818E1A2B91.PDF
  19. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  20. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  21. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  25. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  26. Redistribuido
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · ao vereador Sidninho
  27. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  28. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  29. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  30. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  31. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  32. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · arquivo anexado em substituição ao ID 425855
    2810490A-2CDE-4047-97B0-B1E12DD0600B.PDF
  33. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  34. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  35. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART.2º DO ATO Nº 236/2020, DOL 14.05.2020
    01BE114C-719F-44CB-97F3-EF3C67E73382.PDF
  36. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  37. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  38. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  39. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  40. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  41. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  42. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  43. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  44. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    6B674903-79D4-431A-B416-F169EBF99E2A.PDF
  45. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  46. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5962, pág. 7
  47. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  48. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    90CEE155-D32F-4C80-9010-0A4354A57A1F.PDF
  49. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo