Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9678/2023 PLE 250/2021 Dispõe sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille. AutorMarta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) Apresentado em02/08/2021 AssuntoAcessibilidade e Cidadania Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp