Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 377/2021
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica e acrescenta inciso ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.