Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 269/2022
Institui o Estatuto Municipal do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro pelo Poder Público municipal.
Institui o Estatuto Municipal do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro pelo Poder Público municipal.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.