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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9746/2023

PLE 163/2023

Dispõe sobre o direito de atendimento a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo até 05 (cinco) anos e obesos, no pavimento térreo de edifícios públicos ou privados, quando inexistente equipamento ascensor interno para acesso aos demais pavimentos.

Apresentado em
28/06/2023
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9746/2023
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 8632, pág. 3
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    31D51849-964C-4C79-9ED7-5975C34CCD22.pdf
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 09/08/2023, na 49ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  11. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 09/08/2023, na 49ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    49ª Sessão Ordinária de 2023
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário · Sem parecer CTTSPM e CASDPD
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · parecer conjunto CCJ/CFOF
    F082E21F-CE14-4932-ACC0-C51FBDBA2115.pdf
  15. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    AC8B1A36-8019-4C13-B53A-6F8676DAA0C8.pdf
  21. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6495, pág. 8
  23. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  24. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    473EDD11-0CE8-4E53-BA99-1CF76F369A94.pdf
  25. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo