PLE 79/2023

Por onde o projeto passou

1. 22/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 21/07/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 21/07/2025
   Sancionado — 1 nº 9843/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9001, pág. 6
4. 21/07/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 21/05/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 15/04/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 15/04/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   2FD44488-6708-49F9-9A13-DA9240D46912.pdf
8. 31/03/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
9. 31/03/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   14DFE7B9-2100-4126-A2E8-4D17FC9F7836.pdf
10. 18/12/2024
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
11. 18/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
12. 17/12/2024
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
13. 11/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
14. 11/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
15. 11/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · rejeitadas 02 emendas e aprovada 01 subemenda ao art. 3

    4A9C2C43-B8D4-48E7-8C18-5F9AEBD9EF9B.pdf
16. 11/12/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 11/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 10/12/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 09/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça · Encaminhado para análise de emendas apresentadas pela CFOF
20. 09/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
21. 19/03/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
22. 19/03/2024
    Designado Relator

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
23. 11/03/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
24. 11/03/2024
    Anexado Estudo Técnico

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.

    EE655E9D-FCEA-4E03-A9D9-F567C98DA942.pdf
25. 06/03/2024
    Encaminhado

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
26. 06/03/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
27. 06/03/2024
    Anexado Parecer

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer

    91AC79C3-7C47-4844-ACF6-A1B45A51B504.pdf
28. 06/03/2024
    Aguardando Assinatura

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
29. 04/03/2024
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
30. 21/11/2023
    Aguardando Parecer

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
31. 21/11/2023
    Designado Relator

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
32. 30/10/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
33. 30/10/2023
    Encaminhado

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
34. 30/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
35. 30/10/2023
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    AA2FCB22-2C29-4C14-8112-0415092AE924.pdf
36. 23/10/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
37. 25/09/2023
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
38. 25/09/2023
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
39. 12/09/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
40. 12/09/2023
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
41. 12/09/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
42. 12/09/2023
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    118DCC33-2D5A-4DA8-B6A7-E72EDCD4902E.pdf
43. 29/08/2023
    Aguardando Deliberação

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Retorno de vistas
44. 23/08/2023
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
45. 13/06/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
46. 16/05/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
47. 24/04/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
48. 24/04/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
49. 20/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
50. 20/04/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    1940C101-B496-44BC-84C9-1559C1AAA5D9.pdf
51. 20/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
52. 20/04/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6446, pág. 8
53. 19/04/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
54. 19/04/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    8BF10CF9-DD65-4EF1-BDED-9295F0F13621.pdf
55. 18/04/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo