Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9821/2024
PLE 155/2024
Altera dispositivo da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 01 rejeitada em Plenário.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas coletivas (CCJ/CFOF)
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoCoordenação de Análise Legislativa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo