Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 62/2024
Exclui o parágrafo único do art. 323 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário de Salvador).
Exclui o parágrafo único do art. 323 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário de Salvador).
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.