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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9831/2025

PLE 68/2024

Confere, ao advogado constituído, prerrogativas para declarar a autenticidade de cópias reprográficas de documentos e dispensa procuração, nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Autor
Edvaldo Pereira de Brito (PSD)
Apresentado em
09/04/2024
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9831/2025
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 8988, pág. 2
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    665D2E4A-F892-4149-B199-90ABCCDE4D50.pdf
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças - Com Emenda aprovada.
  11. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Em 17/12/2024, Emenda aprovada em Plenário.
    32CA958D-86F1-4151-9E78-D9C22ABB57B5.pdf
  12. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  13. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 13/05/2024 até 24/05/2024.
    27ª Sessão Ordinária de 2024
  14. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  15. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  16. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  17. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    EB31E51A-63F1-49C1-96A0-D37FA401CF13.pdf
  18. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  19. Redistribuido
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Ao vereador Daniel Alves
  20. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  21. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  25. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  26. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    1A5CC029-CC5E-4DDB-A354-D7735EC6AFE3.pdf
  27. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  28. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  29. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  30. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  31. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  32. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  33. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    D24D726B-1D60-4E00-8272-BB928899FC83.pdf
  34. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  35. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6682, pág. 5
  36. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  37. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    F69696C9-DFE3-4663-8AE3-7C77A35A00D0.pdf
  38. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo