Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Fica regulamentada a licença maternidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV e dá outras providências.
Fica instituido o Dia Municipal do Pescador e Aquicultor no municipio de Salvador.
Institui o Dia Municipal de Combate às Hepatites Virais e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em salas de projeção, espaços culturais, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres.
Fica obrigado a todo estabelecimento comercial e distribuição de combustivéis, localizado dentro do municipio de Salvador, a expor o preço da gasolina, álcool, diesel e GNV e suas variações apenas com a variação decimal após a virgula, duas casas numéricas, considerando que a expressão monetária nacional não admite numerário além da casa decimal.
Fica instituida a Semana Municipal da Pesca e Aquicultura.