Projetos e leis
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Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Salvador.
Indica ao Prefeito a criação de pontos de descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem uso.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Salvador, que possuem ou venham a possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as peças teatrais apresentadas no âmbito do Município de Salvador.
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em asilos particulares no município de Salvador.
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás, viabilizarem a seus agentes, equipamentos para recebimento do pagamento das faturas pendentes, antes do ato do corte do fornecimento por cartão de débito.
Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim no Município de Salvador.
Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres no Município de Salvador.
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018.
Institui a semana de orientação, prevenção e combate a dependência tecnológica no município de Salvador.
Declara a Utilidade Pública Municipal do Grupo Ecológico Amigos da Onça - GEAMO.
Institui o Estatuto de Defesa dos Animais no município de Salvador.
Indica ao Prefeito a instalação de lixeiras comunitárias no bairro de Boca do Rio, por ser um dos mais populosos do Município.
Indica ao Prefeito a instalação de lixeiras comunitárias no bairro de Brotas, por ser um dos mais populosos do Município.
Indica ao Prefeito a instalação de lixeiras comunitárias no bairro de Cajazeiras, por ser um dos mais populosos do Município.
Indica ao Prefeito a instalação de lixeiras comunitárias no bairro de Fazenda Grande do Retiro, por ser um dos mais populosos do Município.
Indica ao Prefeito a instalação de lixeiras comunitárias no bairro de Itapuã, por ser um dos mais populosos do Município.