Projetos e leis
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Regulamenta, no âmbito do Município do Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de equipe profissional da área de saúdepelo município de Salvador à gestante durante o processo do pré-natal, parto e pós-parto edá outras providências
Denomina Rua Índia da Lagoa um logradouro público do município de Salvador
Institui no calendário oficial de eventos do município de Salvador a Semana Municipal de estímulo à escrita e a leitura infantil e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e afins situados no município de Salvador afixarem placa informativa comunicando a importância da higienização dos itens adquiridos antes de seu consumo ou armazenamento e dá outras providências.
Institui a Semana Ecológica de Salvador a ser comemorada na semana que representa o dia alusivo ao dia mundial do meio ambiente e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alteração no formato de utilização de portas de acesso dos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Dispõe sobre medidas de proteção à população soteropolitana durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigação de registro da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos.
Institui e define enquanto zona livre de agrotóxicos à produção primária, pecuária extrativista as Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDE1 e ZDE2) do município de Salvador, instituídas pela Lei 9.148/2016
Dispõe sobre o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas no município de Salvador e dá outras providências
Dispõe acerca da obrigatoriedade de adoção de mecanismos e procedimentos que garantam a efetivação da coleta seletiva nas dependências comuns das instituições privadas de ensino sediadas no município de Salvador
Dispõe acerca da obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED (Light Emitting Diode) dotadas e acionadas por meio de sensor de movimentação nos corredores dos andares comuns dos novos edifícios, condomínios e empreendimentos imobiliários da cidade do Salvador
Institui o programa Sustentabilidade nas Escolas a ser implementado nas instituições públicas e privadas de ensino do município de Salvador