Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Institui o Estatuto Municipal do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro pelo Poder Público municipal.
Institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre o direito de reunião e manifestação no município de Salvador.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de quaisquer valores, aos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) pela permanência em estacionamentos públicos abertos do município de Salvador (Zona Azul), desde que destinada ao embarque e desembarque de passageiros.
Altera a Lei 5.503 de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do município do Salvador.
Reconhece no município de Salvador a efetiva necessidade, nos termos do Art. 10, §1o, I, da Lei Federal 10.826/2003.
Regulamenta o uso de máscara de proteção facial contra o COVID-19 no município de Salvador.
Denomina a Rua Professor Olavo de Carvalho um logradouro público na cidade do Salvador.