Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de um Programa de Creche Noturna que estabeleça o horário noturno para creches de educação infantil, no período noturno, no Município de Salvador, que determina o acolhimento e cuidado aos filhos das profissionais de saúde, do município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize estudo de viabilidade técnica para permitir que as Secretarias contratem de forma direta o MEI Microempreendedor Individual, para prestação de serviços que não excedam R$5.000,00.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração pela passagem dos 20 anos do Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN).
Declara a Utilidade Pública Municipal à ASSOOCIACAO BENEFICENTE UNIDOS POR MATA ESCURA.
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964, na forma que indica.
Autoriza a prática da Telessaúde Integrada do Município do Salvador e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão de Salvador a Alex Sander Pinto de Andrade.
Moção de Repúdio à detenção do Soldado Correia ( Diego Santana Correa de Oliveira).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, , a elaboração de Projeto de Lei que: I. Estabeleça um valor-de-referência para a remuneração dos médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia; II. Determine que o valor-de-referência seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis; III. Exija comprovação periódica das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas, de modo a proteger os direitos dos médicos empregados segundo a Consolidação das Leis do Trabalho; IV. Preveja sanções para o descumprimento das disposições estabelecidas, incluindo multa, advertência, suspensão do direito de licitar e declarar inidoneidade para contratação com o Município de Salvador; V. Regulamente o prazo para que o Poder Executivo estabeleça os critérios e detalhes operacionais para a aplicação da lei.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem a fotógrafa Lita Cerqueira, com data e horário a serem definidos posteriormente.
Moção de Aplausos em homenagem ao dia dos Professores.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua em parceria com o Governo do Estado da Bahia a política de empregabilidade para pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador (BA), Bruno Soares Reis, a elaboração de estudos de viabilidade para criação de Multicentros de Referência em Atendimento Exclusivo ao Idoso, com atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, assistência social, fisioterapia, terapia ocupacional, pilates e exercícios físicos.
Repúdio a campanha veiculada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) em Outdoor que demonstra a prática de racismo.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em Homenagem a Washington de Souza (Póstuma).
Renovo a Utilidade Pública Municipal da instituição Associação Creche Escola Comunitária Nosso Sonho.
Requere a declaração de utilidade pública municipal da entidade Associação e Creche Escola Comunitária Colorindo Sonhos.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2025.
INDICA: ao Exmo. Sr. Prefeito, o Sr. Bruno Reis, que promova um estudo de viabilidade para a reforma da praça pública Poetisa Myriam Fraga, situada na Rua Silvio Valente, 147-219 - Itaigara, Salvador - BA, 41815-370.