Projetos e leis
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"Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador."
Dispõe sobre a instituição da campanha de conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do município de Salvador e dá outras providências .
Dispõe sobre a concessão de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, no âmbito do Município de Salvador, para clínicas veterinárias que realizarem mutirões anuais de atendimentos gratuitos às comunidades, e dá outras providências
"Dispõe sobre a proibição à poda, à erradicação, à supressão e o transporte de árvores com a presença de ninhos ativos em áreas de domínio público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
"Dispõe sobre a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que promova a distribuição de tampões auriculares para ONGs de proteção animal, abrigos e cuidadores independentes que acolhem animais em situação de abandono, como medida de prevenção ao sofrimento causado pelos fogos de artifício durante o período do Réveillon em Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis,a CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOTENS QUE DISENSEM ÁGUA E RAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA
Indica ao Exmo. O Sr. Prefeito, Bruno Reis, a inclusão de rações animais no programa PRATO AMIGO da SEMPRE (Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer).
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, a criação de espaços de acolhimento emergencial para animais de rua durante os festejos juninos em Salvador, nas proximidades de locais onde ocorrerão eventos promovidos, apoiados ou financiados pela Prefeitura, com a finalidade de oferecer abrigo, proteção contra ruídos, cuidados básicos e segurança aos animais em situação de vulnerabilidade durante as festividades.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que promova, por meio dos órgãos competentes, a distribuição de tampões auriculares para os animais acolhidos pelas ONGs de proteção animal, abrigos e cuidadores independentes que acolhem animais em situação de abandono, como medida de prevenção ao sofrimento causado pelos fogos de artifício durante o período das festas juninas em Salvador.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, o FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS HUMANOS PELO SUS AO TRATAMENTO DE ANIMAIS, desde que o protetor do animal esteja com receita médico veterinária indicando o uso de medicamento humano para o tratamento do animal.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a inclusão no rol de abono de faltas, previsto no art. 135 do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei Complementar nº 01/1991, a possibilidade do FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SALVADOR, AUSENTAR-SE DO SERVIÇO EM CASO DE FALECIMENTO DO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Uma vez que feita esta inclusão, tal iniciativa poderá, até mesmo, servir de incentivo para empregadores adotarem esta possibilidade aos seus empregados
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a criação do REGISTRO MUNICIPAL DO ANIMAL DOMÉSTICO, como uma ferramenta, com a finalidade de assegurar a segurança dos animais e facilitando a localização dos donos em caso de animais perdidos no município de Salvador.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a instituição do PROTOCOLO CAPTURAR, ESTERILIZAR E DEVOLVER (C.E.D.), no qual a prefeitura torna-se responsável pela captura, castração e devolução dos animais caninos e felinos domésticos de vida livre não domiciliados. Nesse viés, contribui-se para que sejam eliminadas divergências éticas e legais relativas à possibilidade de utilização desse método, bem como afasta-se a hipótese de ser considerado crime de abuso, maus tratos ou abandono de animais domésticos.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, instituir SERVIÇO DE RESGATE E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE CÃES E GATOS, em que a prefeitura irá resgatar, assim como acolher, tais tipos de animais, que se encontrem em estado de vulnerabilidade. Assim, o serviço em questão irá auxiliar não apenas na proteção e cuidados de cães e gatos, mas, também, na saúde pública e diminuição de zoonoses
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a disponibilização de MEDICAMENTOS GRATUITOS PÓS-CIRÚRGICOS DE CASTRAÇÃO, realizados no âmbito das unidades de saúde da rede municipal de Salvador, que prestam o serviço de castração. Tais medicamentos contemplam antibiótico, anti-inflamatório e analgésico, os quais devem ser adequados à espécie e ao porte do animal.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a criação da FEIRA DE SAÚDE ANIMAL, a qual deverá contar com um ônibus a ser disponibilizado pela prefeitura, onde irão ocorrer a realização das consultas e exames veterinários, cujos serviços serão ofertados de maneira totalmente gratuita. No mais, a criação da feira irá gerar a aproximação do público que gosta de animais, além da conscientização sobre a defesa, valorização, cuidados, saúde e bem-estar dos animais
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que o Hospital Veterinário Salvador amplie seu horário de atendimento, passando a funcionar 24 horas por dia, deforma ininterrupta.
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a criação do programa CASA DE APOIO AO PROTETOR ANIMAL, cuja qual irá fornecer benefícios aos protetores de animais, com fins de promover o bem-estar de tais sujeitos, mediante o oferecimento de castração, fichas de prioridade para atendimento no Hospital Municipal Veterinário de Salvador, auxílio psicológico ou psiquiátrico de maneira gratuita, além de outros possíveis benefícios que poderão ser desenvolvidos.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, criação e instalação da Comissão Especial em Defesa dos Direitos dos Protetores dos Animais