Projetos e leis
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Dispõe sobre princípios, diretrizes e garantias para o tratamento de dados pessoais e o uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública e das relações de interesse público no Município de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa Municipal Sacolão da Família , com o objetivo de ampliar o acesso da população a frutas, legumes e hortaliças de qualidade, por meio de política de preço acessível e unidades de comercialização estrategicamente distribuídas no município, com incentivo à agricultura local e integração com políticas de segurança alimentar.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Ampliação do Acesso a Alimentos Saudáveis no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da escala de trabalho 6x1 para empregados do comércio no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências
Repúdio à Acelen pelo aumento do preço do gás de cozinha e seus impactos sociais em Salvador.
INDICA: ao Exmo. Sr. Prefeito, que sejam adotadas providências no sentido de conceder isenção das taxas municipais incidentes sobre pequenos eventos, culturais, esportivos, recreativos ou de entretenimento, com público estimado de até 500 (quinhentas) pessoas, realizados no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de abastecimento e retirada de numerário em caixas eletrônicos e cofres de agências bancárias durante o horário de atendimento ao público no município.
Cria o Programa Municipal Ambulante Legal , destinado à regularização simplificada de ambulantes no Município de Salvador, mediante licença facilitada, inclusão produtiva e apoio técnico, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que determine à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), em convênio a ser firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), a realização de estudos técnicos necessários à requalificação da área inutilizada no interior do Parque Costa Azul, anteriormente destinada à construção de uma sede da Polícia Militar, para instalação de um polo gastronômico permanente, tendo por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico, turístico e social da região.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a criação de uma campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet na Cidade de Salvador.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que institua, no âmbito do Município de Salvador, um programa de auxílio e apoio logístico às baianas de acarajé, destinado à promoção da saúde, segurança, bem-estar e valorização dessas trabalhadoras, em razão da importância histórica e cultural das mesmas para a cidade de Salvador e da insalubridade inerente ao seu ofício.
Institui a Política Municipal de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PMCPDA), cria o Selo Salvador Sem Desperdício e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município e dá outras providências
Aplausos a à Associação Comercial da Bahia ACB, em reconhecimento à sua histórica, relevante e permanente contribuição para o desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado da Bahia e, em especial, da cidade de Salvador.
Cria a Empresa Municipal de Apoio ao Trabalhador e à Trabalhadora do Carnaval de Salvador com o objetivo de ampliar à valorização, qualificação e proteção dos profissionais que atuam direta ou indiretamente no Carnaval, e dá outras providências.