Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da SESAB, realização anual de dia específico do Mutirão de Mamografia em cada uma das Ilhas de Salvador (Ilha de Maré, Bom Jesus dos Passos e Frades).
Ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, regulamentar a prestação do serviço público de fornecimento de água potável na comunidade de São Tomé de Paripe e Tubarão, para as duas mil pessoas mais atingidas com a contaminação, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras, enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal e estadual, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026 e pela homologação, em 26 de junho, com a publicação no DOE, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.
Ao Excelentíssimo Presidente da República, por meio de expedição de resolução normativa da ANEEL, regulamentar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para as duas mil famílias mais atingidas com a contaminação em São Tomé de Paripe e Tubarão, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, a instituição da Política Municipal de Atenção Integral às Mulheres com Hipertrofia Mamária, Macromastia ou Gigantomastia, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, destinada a garantir acesso à mamoplastia redutora e terapêutica, nos casos em que houver indicação clínica, funcional e/ou reparadora.
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, a realização de estudo de viabilidade técnica para implementação de um Barco de Atenção Primária à Saúde, destinado ao atendimento das comunidades das Ilhas de Maré, Bom Jesus dos Passos e dos Frades, em articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, a alteração do zoneamento da poligonal correspondente à área do Terminal Marítimo de Granéis, em São Tomé de Paripe, no PDDU e na LOUS, com a reclassificação da atual Zona de Desenvolvimento para Macrozona de Conservação Ambiental (MCA), com sobreposição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS do Tipo 5).
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, tomar providências para instalar uma estátua de Milton Santos, em tamanho natural, na Avenida Milton Santos, nas mediações da Universidade Federal da Bahia, na cidade de Salvador
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Salvador, por meio das Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Secretaria de Sustentabilidade e Resiliência (SECIS), a realização imediata de inquéritos epidemiológicos e clínico-toxicológicos na população exposta à contaminação química ampliada ambiental e ocupacional no território de São Tomé de Paripe, com vistas à proteção da saúde pública e à produção de evidências para adoção de medidas emergenciais, em articulação com órgãos estaduais competentes, instituições de pesquisa e o Ministério Público, naquilo em que couber
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, na forma regimental, como encaminhamento da Audiência Pública Enfrentando o Racismo Ambiental, por Justiça e Reparação para a |Comunidade de São Tomé de Paripe , realizada em 23/04/2026, através da Comissão de Reparação da |Câmara Municipal de Salvador, que determine, com a máxima urgência, a decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no território de São Tomé de Paripe, Subúrbio Ferroviário, diante da grave situação de contaminação química ampliada - ambiental e ocupacional, com impactos diretos à saúde coletiva e aos territórios tradicionais.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, a adoção das providências necessárias para instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Sala de Situação Socioambiental e em Saúde, com caráter permanente, destinada à produção, monitoramento e análise integrada de dados ambientais, epidemiológicos e territoriais, estruturada com base na integração de informações intersetoriais, transparência ativa, articulação institucional e suporte à formulação de políticas públicas, com prioridade para o acompanhamento de territórios em situação de maior vulnerabilidade socioambiental, especialmente São Tomé de Paripe, o Subúrbio Ferroviário, as ilhas de Salvador e os territórios pesqueiros e quilombolas da Baía de Todos-os-Santos.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, a adoção das providências necessárias para instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Centro de Operações de Emergências (COE) Municipal, com caráter permanente, destinado a coordenar, de forma integrada e tempestiva, a resposta a emergências sanitárias, ambientais e desastres que impactem a saúde da população, com priorização de áreas de maior vulnerabilidade socioambiental, especialmente o Subúrbio Ferroviário, a região de São Tomé de Paripe, as ilhas de Salvador e os territórios pesqueiros da Baía de Todos os-Santos.
Ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador instituir a criação de reserva de vagas obrigatórias de participação de mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para contratação de novos técnicos no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), visando a ampliação do serviço com implementação de fiscalização ambiental e monitoramento de recursos hídricos, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, no âmbito estadual.
ao Exmo. Prefeito da Cidade de Salvador, que determine à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) direcionar efetivo de salva-vidas nas praias de Neves e Itamoabo, aos finais de semana e feriados, durante a alta temporada, para resgatar possíveis vítimas por afogamentos ou outros acidentes.
Ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Salvador que implemente programa de acessibilidade com objetivo de oferecer equipamentos, tecnologias e acompanhamento de profissionais capacitados para que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam usufruir das praias do município de Salvador.
ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração e implementação de um plano de revitalização da Praia da Preguiça, voltado à ampliação do conforto e da segurança para a prática de esportes, à preservação ambiental e ao uso sustentável de seus recursos naturais, promovendo, concomitantemente, o fortalecimento da economia local e o incremento do turismo
ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia incluir, nas estações do Metrô/VLT, uma área destinada à implantação da Galeria das Baianas , com a finalidade de que as baianas de acarajé possam comercializar suas tradições culinárias, patrimônio cultural do estado da Bahia e sigam integradas aos espaços de circulação da cidade do Salvador
ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que, junto à comunidade local e as instituições envolvidas na proteção socioambiental da região, elabore e implemente um plano de revitalização da Praia de Neves, na Ilha de Maré, destinado à preservação dos ecossistemas naturais, ao uso sustentável de seus recursos e ao ordenamento das atividades econômicas, com especial enfoque no fortalecimento da Economia e do Turismo de Base Comunitária.
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador que desenvolva um estudo de viabilidade para a criação e implementação de uma creche na região do Centro, que acolherá filhos de servidores públicos municipais, com idade entre quatro meses e dois anos, enquanto os pais enfrentam a jornada de trabalho.