Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da entidade Fundação Galdino Santana - FGS CNPJ 15.200.203/0001-07, com sede e foro nesta Capital.
Dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de penalidades às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público que deixarem de efetuar o pagamento da remuneração de médicos nos prazos pactuados, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a realização de estudo de viabilidade técnica, com vistas à elaboração e execução de um Programa de Requalificação da Lagoa da Praia do Flamengo
Dispõe sobre o limite máximo da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no Município de Salvador, e dá outras providências
Renova a Utilidade Pública Municipal do CENTRO ESPÍRITA UNIÃO, AMOR E LUZ CNPJ 15.184.781/0001-99, com sede e foro nesta Capital.
Cria o Programa Municipal "De Volta Para Sua Casa", com a finalidade de auxiliar o retorno para a cidade natal de pessoa que possui naturalidade em outro município e que deseja retornar para sua cidade de origem e está em situação de rua, pobreza extrema, miséria ou que utiliza os logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de meios de pagamento eletrônico, incluindo cartão de débito, cartão de crédito, PIX e instrumentos similares, nos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização de linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Salvador, assegurando o uso da norma culta da língua portuguesa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação da malha cicloviária, à inclusão de ciclofaixas destinadas a veículos de mobilidade elétrica individual, a instalação de pontos de recarga para veículos autopropelidos e a melhoria da sinalização viária no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que viabilize junto ao órgão competentes, estudo técnico, para que seja adotada as diligências necessárias sobre a solicitação da IMPLANTAÇÃO DE UMA UPA 24H, nos bairros da Pituba e da Amaralina.
Institui o Sistema Municipal de Comunicação Preventiva de Segurança Urbana no Município de Salvador e dá outras providências.
Determina a instalação de dispositivo eletrônico interativo em local público e visível no município de Salvador, denominado "impostômetro", para a ampla divulgação da arrecadação tributária municipal e das transferências intergovernamentais, e dá outras providências.
Institui o protocolo Municipal de localização rápida de crianças desaparecidas em áreas de grande circulação no município de Salvador e dá outras providências
Considerando a criação do presente Projeto de Indicação com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Salvador, uma política pública municipal permanente de incentivo à adoção tardia e à adoção de crianças e adolescentes com deficiência, doenças crônicas ou demandas específicas de cuidado.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração aos 23 anos da Igreja Batista Missionária Ágape, em nosso município, em 16 de Março de 2026, segunda-feira, às 18:30h.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova estudo de viabilidade para a criação do Programa Municipal Igrejas Protetoras da Juventude.
Concede o título de Cidadão da Cidade do Salvador a Roberto Motta.
Concede a medalha Thomé de Souza à magistrada Eliana Calmon Alves.
Concede o título de Cidadão da Cidade do Salvador a Osvaldo Lourenço Filho
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Dia da Mulher Advogada , a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro, e dá outras providências.