Projetos e leis
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Dispõe sobre a criação, no âmbito da rede municipal de assistência social, de serviço de orientação e encaminhamento a mulheres em situação de violência doméstica quanto ao direito à visita assistida, e sobre o cadastro municipal de pessoas de apoio para acompanhamento de visitas mediante determinação judicial, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Auxílio de Apoio Financeiro Temporário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, pelo período de até 2 (dois) anos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Comercialização Ilegal de Produtos Clandestinos Utilizados como Raticidas, popularmente conhecidos como chumbinho , e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de testes e acompanhamento, pelo Centro de Controle de Zoonoses / CCZ, de cães com suspeita de esporotricose, no âmbito do Município de Salvador.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a campanha permanente de conscientização sobre proteção animal no trânsito denominada Faixa Viva Animal .
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 9.499/2019
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores nos cemitérios do Município de Salvador e dá outras providências.