Projetos e leis
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Estabelece diretrizes de transparência e publicidade das medidas de compensação ambiental decorrentes de autorizações para supressão de vegetação no Município de Salvador e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para a implantação de programa de trituração e reaproveitamento de resíduos de coco verde, especialmente em pontos da orla e demais áreas com elevada geração desse material, com vistas à redução do volume destinado à coleta, à melhoria da gestão dos resíduos sólidos e ao incentivo à sua destinação ambientalmente adequada.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para que a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para a coleta e destinação dos resíduos gerados seja estabelecida como requisito para a concessão de alvará às empresas organizadoras de corridas de rua realizadas no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Árvores como diretriz norteadora das políticas públicas municipais de sustentabilidade, arborização urbana e adaptação às mudanças climáticas, promovendo sua consideração no planejamento, na gestão, no manejo, na conservação e na reposição do patrimônio arbóreo do Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Soares Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das providências necessárias para apoiar a candidatura da Praia do Seper, localizada no bairro de Stella Maris, ao reconhecimento como Reserva Nacional de Surf, em razão de sua relevância ambiental, esportiva, cultural e paisagística para o Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de compostagem de resíduos orgânicos, com vistas ao incentivo à gestão sustentável dos resíduos sólidos, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao fortalecimento da sustentabilidade ambiental no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de consultoria em adaptação às mudanças climáticas, com vistas ao fortalecimento da resiliência climática, à redução das vulnerabilidades socioambientais e à promoção do desenvolvimento sustentável no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de monitoramento climático e meteorológico, com vistas ao fortalecimento da gestão de riscos, à ampliação da resiliência climática e à promoção da sustentabilidade no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de drenagem urbana sustentável voltados à prevenção de alagamentos, com vistas ao fortalecimento da resiliência climática, à redução dos riscos de desastres e à promoção da sustentabilidade urbana no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de arborização urbana e plantio de espécies nativas, com vistas ao fortalecimento da infraestrutura verde, à promoção da adaptação às mudanças climáticas e à melhoria da qualidade ambiental no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de implantação de telhados verdes, com vistas ao incentivo à infraestrutura verde, ao fortalecimento da adaptação às mudanças climáticas e à promoção da sustentabilidade urbana no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, com vistas ao incentivo à geração distribuída de energia limpa, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao fortalecimento da sustentabilidade no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre equipamentos de compostagem doméstica, comunitária e institucional, com vistas ao incentivo à gestão sustentável dos resíduos orgânicos, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao fortalecimento da sustentabilidade ambiental no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre bombas de drenagem utilizadas em áreas sujeitas a alagamentos, com vistas ao fortalecimento da adaptação às mudanças climáticas, à redução dos riscos de desastres e à promoção da resiliência urbana no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre sensores e equipamentos destinados ao monitoramento e à emissão de alertas para enchentes e deslizamentos, com vistas ao fortalecimento da gestão de riscos, à proteção da população e à promoção da adaptação às mudanças climáticas no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre equipamentos destinados ao reúso de água em edificações públicas e privadas, com vistas ao incentivo ao uso eficiente dos recursos hídricos, ao fortalecimento da segurança hídrica e à promoção da sustentabilidade ambiental no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre sistemas de captação de água da chuva, com vistas ao incentivo ao uso sustentável dos recursos hídricos, ao fortalecimento da segurança hídrica e à promoção da adaptação às mudanças climáticas no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre telhas solares destinadas à geração distribuída de energia, com vistas ao incentivo à utilização de tecnologias sustentáveis, à redução dos custos energéticos e ao fortalecimento da transição para uma economia de baixo carbono no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre baterias de armazenamento de energia renovável, com vistas ao incentivo à geração distribuída, ao fortalecimento da segurança energética e à promoção da transição para uma economia de baixo carbono no Estado da Bahia.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre painéis solares fotovoltaicos destinados à utilização em residências, empresas e equipamentos públicos, com vistas ao incentivo à geração distribuída de energia limpa, à redução dos custos energéticos e ao fortalecimento da sustentabilidade no Estado da Bahia.