Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Governador que implemente Políticas Públicas de incentivo a utilização de energia solar no âmbito do Estado da Bahia, sobretudo a isenção/redução do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como medida de estímulo a expansão do mercado, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico.
Institui a Política Municipal de Estímulo e Incentivo à Energia Solar e cria o Programa Salvador Solar.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para a instalação e formalização do início dos trabalhos da Comissão Especial de Emergência Climática e Inovação, a ser realizada no dia 27 de maio de 2021, às 10 horas, de modo virtual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão e instalação de terminal para carregamento de veículos elétricos, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências
Indica ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que adote no âmbito do Estado da Bahia o mecanismo tributário denominado ICMS-Ecológico, incorporando a legislação estadual critérios e condições ambientais no percentual de repasse da cota parte devida aos municípios, incentivando, assim, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico dos municípios baianos, consolidando-o como eficaz instrumento de efetivação de política ambiental estadual.
Indica ao Exmo Sr. Bruno Reis, Prefeito da cidade de Salvador, a inclusão da reabertura dos Parques Municipais na 1ª Fase (primeira fase) do Plano Salvador de Retomada do Funcionamento das Atividades .
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que regulamente a Lei Estadual n.º 13.223/2015 que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, para que o Estado da Bahia passe a utilizá-lo como instrumento de preservação dos ecossistemas, promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural da população, bem como instrumento de política urbana.
Indica ao Exmo, Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que regulamente a Lei n.º 8.915/2015, que criou o Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais, para que este Município passe a utilizá-lo como instrumento de preservação dos ecossistemas, promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural da população, bem como instrumento de política urbana para o ordenamento territorial e para a gestão ambiental.
Indica ao Exmo, Sr. Prefeito, Bruno Reis, o estudo de viabilidade para a criação e execução do Projeto de recuperação do Rio Camarajipe.
Indica à Exma, Edna de França Ferreira, Secretária de Sustentabilidade e Resiliência do Município de Salvador, a “Criação de um Grupo de Trabalho com participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Entidades da Sociedade Civil para implementação do Programa Bandeira Azul nas praias do Porto da Barra e Preguiça.”