Projetos e leis
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Aplausos ao Hospital Estadual da Mulher Maria Luzia Costa dos Santos, pelo reconhecimento de excelência na atenção integral à saúde da mulher, com destaque para a conquista da Acreditação Nível 3 da Organização Nacional de Acreditação, que consolida a unidade como referência em qualidade, segurança assistencial e humanização no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Indica ao Governador do Estado da Bahia a adoção de medidas para instituir a Semana Estadual do Serviço Público Acolhedor às Mulheres, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro, com o objetivo de promover a capacitação de servidores, o atendimento humanizado às mulheres em situação de violência e o fortalecimento da rede estadual de proteção.
Aplausos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), pelo lançamento do aplicativo TJBA Zela, ferramenta digital que permite às vítimas de violência doméstica e familiar solicitarem Medida Protetiva de Urgência diretamente pelo celular, sem necessidade de advogado, de qualquer lugar do Estado da Bahia, representando um avanço histórico no acesso das mulheres à proteção do Poder Judiciário.
Aplausos a Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica e ativista dos direitos humanos das mulheres, em reconhecimento à sua trajetória de coragem e à sua contribuição histórica no enfrentamento da violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres no Brasil.
Aplausos pelos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), marco na proteção dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil.
Requer à Mesa, na forma Regimental, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada, sobre as Políticas para Redução da Mortalidade Materna.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal à ASSOCIACAO MULHERES APOIAM MULHERES, CNPJ 57.274.692/0001-83, com sede e foro nesta Capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.
Apoio e solidariedade à jornalista Samara Figueiredo, da TV Bahia, que foi vítima de ataques misóginos enquanto exercia sua profissão na cobertura do BA x VI, em 31/03/2024, no Estádio Manoel Barradas, o Barradão.
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade de Salvador.
Aplausos pelos 10 anos de existência da Associação Papo de Mulher, formada por mulheres de Salvador, usuárias dos serviço de saúde mental.
Requer à Mesa, na forma Regimental, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada, pelo Dia da Conscientização da Perda Gestacional.
Requer à Mesa, na forma Regimental, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada, em comemoração aos 40 anos do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher NEIM/UFBA
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência de estado de calamidade pública em Salvador, mediante a contrapartida de incentivos fiscais ou de justa indenização.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, a criação de repositório especifico objetivando a disponibilização de vagas de trabalho, para mulheres em regime semi-aberto e aberto, junto à administração pública, seja ela direta ou indireta, bem sim, a iniciativa privada que contratem com à administração pública, visando a contratação dessas mulheres de maneira prioritária.
ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Rui Costa, a criação de repositório especifico objetivando a disponibilização de vagas de trabalho, para mulheres em regime semi-aberto e aberto, junto à administração pública, seja ela direta ou indireta, bem sim, a iniciativa privada que contratem com à administração pública, visando a contratação dessas mulheres de maneira prioritária.
ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, que crie e implemente um repositório específico para preenchimento de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência física ou moral no ambiente familiar, bem como políticas internas de estímulo para que os empregadores que buscam o serviço do SineBahia contratem, prioritariamente, estas mulheres.
ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, que crie e implemente um repositório específico para preenchimento de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência física ou moral no ambiente familiar, bem como políticas internas de estímulo para que os empregadores que buscam o serviço do SIMM contratem, prioritariamente, estas mulheres.
Dispõe sobre a abertura de cotas mínima de 5% para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que licitam com a Administração Pública Municipal e inserir o art. 22-A a Lei Municipal nº 4.484/1992, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Municipal e dá outras providencias.