Projetos e leis
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Indica ao Governo do Estado da Bahia, em parceria com o Município de Salvador, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) itinerantes ou postos avançados de atendimento em bairros periféricos e em estações de transporte público da cidade de Salvador.
Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de emprego, estágio e contratação temporária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador, para mulheres que possuam medida protetiva de urgência vigente, e dá outras providências.
Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Salvador.
Aplausos pela decisão do Supremo Tribunal Judiciário que autoriza a quebra do Sigilo Fiscal para garantir Pensão Alimentícia a filho(a).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Espaço Mulher Empreendedora nas feiras livres e mercados municipais.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial com o objetivo de discutir a Mulher na Construção Civil no Município de Salvador, com data e horas a serem marcados posteriormente.
Indica ao Exmo. Prefeito a criação do Programa Municipal de Qualificação Digital para Mulheres Negras e Periféricas no Município de Salvador.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência.
Repúdio ao lamentável e revoltante episódio ocorrido na Maternidade Albert Sabin, em Cajazeiras, onde uma mulher foi obrigada a dar à luz no chão do corredor da unidade de saúde, evidenciando o descaso e a precariedade do atendimento às gestantes no sistema público de saúde.
Indica ao Exmo. Prefeito, que crie o Fundo Municipal de Apoio a Trancista.
Aplausos pela aprovação no Senado do Projeto de Lei n° 976, de 2022, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos.
Aplausos pela sanção da Lei 14.674/2023 que prevê auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica.
Repúdio pelo caso de importunação sexual envolvendo estudantes de medicina na Universidade Santo Amaro (Unisa), localizada em São Paulo.
Institui Programa Casa da Mulher Itinerante.
Concede a Comenda Maria Quitéria a Lícia Fabio.
Repúdio pelo ato do marido que manteve a esposa em cárcere privado, durante 28 (vinte e oito) anos, no norte da Bahia, Juazeiro.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador o Prêmio Mulheres Notáveis e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador o Prêmio Maria Felipa e dá outras providências.
Aplausos pela Campanha Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, que busca chamar a atenção da sociedade para o tema.