Projetos e leis
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Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de emprego, estágio e contratação temporária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador, para mulheres que possuam medida protetiva de urgência vigente, e dá outras providências.
Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos.
Institui Programa Casa da Mulher Itinerante.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador o Prêmio Mulheres Notáveis e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador o Prêmio Maria Felipa e dá outras providências.
Institui no âmbito do município de Salvador o Selo Empresa Amiga da Mulher na Construção Civil.
Institui o Projeto Nova Fase e dá outras providências.
Dispõe ao Poder Executiva Municipal a criação do aplicativo de Proteção a Mulher.
Incluir ao art.68. o inciso XVI da lei 4484/92, para ser instituído que todos os editais de licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres assistidas pelo centro de referencia de atenção a mulher loreta Valadares e pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de justiça da Bahia.