Projetos e leis
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Institui, no âmbito do Município de Salvador, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Comercialização Ilegal de Produtos Clandestinos Utilizados como Raticidas, popularmente conhecidos como chumbinho , e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de testes e acompanhamento, pelo Centro de Controle de Zoonoses / CCZ, de cães com suspeita de esporotricose, no âmbito do Município de Salvador.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a campanha permanente de conscientização sobre proteção animal no trânsito denominada Faixa Viva Animal .
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 9.499/2019
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.
Institui o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores nos cemitérios do Município de Salvador e dá outras providências.
"Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador."
Dispõe sobre a instituição da campanha de conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do município de Salvador e dá outras providências .
"Dispõe sobre a proibição à poda, à erradicação, à supressão e o transporte de árvores com a presença de ninhos ativos em áreas de domínio público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
"Dispõe sobre a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
Dispõe acerca da proibição de utilização de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para esse fim no âmbito do município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências
Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada Janeiro Branco , no âmbito do município de Salvador, e dá outras providencias
Fica instituído o Programa The Dog Walker, destinado à capacitação profissional de adolescentes para trabalhos relacionados aos cuidados básicos com cães, no Município de Salvador, e dá outras providencias
Dispõe acerca da criação do Cadastro Protetor, com o objetivo de cadastrar os protetores de animais para que estes venham a receber benefícios no município de Salvador, Bahia, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clinica veterinárias e afins, de comunicar indícios de maus-tratos animais.
Reconhece o Município de Salvador como Pet Friendly".
Dispõe sobre a prática de Terapia Assistida por Animais (TAA).
Dispõe sobre o registro e vacinação dos animais domésticos, e eventuais consequências atribuídas a seus tutores.
Proíbe testes de cosméticos ou produtos de qualquer natureza em animais no Município de Salvador, e dá outras providências.